Agora é lei: Agências reguladoras devem ter SAC para atendimento aos cidadãos

Foi publicada nesta sexta-feira (07/06) no Diário Oficial do Legislativo, a Lei 6465/2013, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que obriga as Agências Reguladoras de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa) e de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp) a prestar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 24 horas. O SAC será gratuito e funcionará sete dias por semana.

O autor da medida explica que o direito do consumidor de se queixar dos serviços às agencias reguladoras vinha sendo limitado pelo horário comercial e cobrança do serviço. “O objetivo é garantir o direito sagrado do consumidor de exigir seus direitos”, afirma Ceciliano. “As agências são um canal importantíssimo para que os consumidores possam tirar suas dúvidas e, até mesmo, fazer denúncias a respeito dos serviços que esses órgãos regulam e fiscalizam. Sendo assim, o serviço de atendimento ao cliente precisa ser prestados 24 horas por dia”, defende.

O atendimento deverá fornecer um número de protocolo para acompanhamento do caso pelo consumidor. Se solicitado, este registro numérico deverá ser enviado por correspondência ou meio eletrônico. O atendimento deverá, ainda, assegurar acesso aos portadores de deficiência.