Questão de Justiça

O deputado André Ceciliano, líder do PT na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) participa do XIII Congresso Brasileiro de Direito de Estado, em Salvador, capital baiana. O evento, que começou ontem (22) e vai até esta sexta (24), trata de temas importantes para o País como o pacto federativo, royalties do petróleo, direitos adquiridos e a guerra fiscal, além dos principais aspectos da Lei de Acesso à Informação. Compõem a mesa principal os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Supremo Tribunal Federal, Carlos Veloso e Carmen Lúcia; da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, e os juristas Celso Bandeira de Mello, Luís Roberto Barroso e Maria Sylvia di Pietro.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao lado de André Cecilano  no Congresso

Para André Ceciliano, o debate é fundamental para expôr os direitos dos estados previstos especialmente no Pacto Federativo como a questão dos royalties do petróleo, por exemplo. "Hoje o que temos visto são pregadores em causa própria, enquanto o pacto federativo é deixado de lado.  Avançar  sobre direitos e recursos alheios, contrariando cláusulas pétreas da Constituição, não é prática republicana", afirmou Ceciliano se referindo à redistribuição dos recursos dos royalties entre todos os estados não somente aos produtores, caso do Rio de Janeiro. Para compensar o Rio diante da ameaça de perda de receita com as novas regras,  André apresentou projeto de lei - aprovado por unanimidade na Alerj - que cria uma taxa sobre a produção de petróleo e gás no estado.

O projeto foi vetado pelo governador do Rio, Sérgio Cabral, que acabou conseguiu liminar no STF suspendendo a mudança nas novas regras de partilha dos recursos, mas ainda pode ser validado pelos parlamentares fluminenses.