Alerj aprova projeto de André Ceciliano que cria SAC das Agências Reguladoras

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (09/05), em segunda discussão, o projeto de lei 213-A/11, que obriga a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp) a prestar Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 24 horas. O SAC será gratuito e funcionará sete dias por semana.

O autor da medida, deputado André Ceciliano (PT), explica que o direito do consumidor de se queixar dos serviços às agencias reguladoras vinha sendo limitado pelo horário comercial e cobrança do serviço. “São dois os avanços contidos nesse projeto: a gratuidade e a ampliação do tempo de atendimento. São medidas que assinalam o compromisso da Alerj com a população e com a melhoria na prestação dos serviços de transportes”, apontou o parlamentar.

O atendimento deverá fornecer um número de protocolo para acompanhamento do caso pelo consumidor. Se solicitado, este registro numérico deverá ser enviado por correspondência ou meio eletrônico. O atendimento deverá, ainda, assegurar acesso aos portadores de deficiência. A proposta segue para o governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Virando lei, ele dará o prazo de 180 dias para que as agências se adaptem às suas determinações.

(texto de Fernanda Porto - Comunicação Social/Alerj)