Proposta de Emenda Constitucional amplia auxílio jurídico para servidores públicos

Garantir a segurança jurídica para que servidores dos municípios e do estado do Rio desempenhem suas funções com tranquilidade. Este é o objetivo da Proposta de Emenda Constitucional 49/2013 de autoria do deputado estadual André Ceciliano (PT), em parceria com os deputados André Corrêa (PSD) e Luiz Paulo (PSDB), publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (18/04). "É uma medida importante, para o funcionário que age dentro da lei possa desempenhar suas funções tendo a segurança de que terá um advogado caso sofra algum tipo de processo", destaca Ceciliano.

A proposta, que acrescenta o artigo 79-A à Constituição do estado do Rio, estabelece que o poder público pode contratar a prestação de serviços de natureza jurídica quando o funcionário for alvo de processos por atos cometidos no exercício do seu cargo. Para que o servidor tenha direito ao apoio jurídico, o ato motivador da ação deve ter sido praticado dentro da lei, e não pode ser contrário a parecer da Procuradoria e da Controladoria do estado ou do município em questão.

"Muitos funcionários da administração pública são acionados na justiça por atos legítimos praticados dentro da lei e do cumprimento da sua função", relata André. "Nós queremos garantir que o servidor não precise arcar ele próprio com um advogado, e tenha mais tranquilidade para exercer seu papel", finaliza o petista.