A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta quinta-feira (18/04), em primeira discussão, o projeto de lei 213/11, que obriga a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp) a prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas. As ligações para o SAC serão gratuitas. O autor da medida, deputado André Ceciliano (PT), explica que o direito do consumidor de se queixar dos serviços às agencias reguladoras vinha sendo limitado pelo horário comercial e cobrança do serviço.
“Estamos com essa proposta garantindo o direito sagrado do consumidor de exigir seus direitos”, afirma. “As agências são um canal importantíssimo para que os consumidores possam tirar suas dúvidas e, até mesmo, fazer denúncias a respeito dos serviços que esses órgãos regulam e fiscalizam. Sendo assim, o serviço de atendimento ao cliente precisam ser prestados 24 horas por dia”, defende.
(Fonte: Comunicação Social - Alerj)
Aprovação também foi destaque no jornal O Fluminense desta sexta-feira (19/04):
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