Com o objetivo de compensar perdas que podem ser causadas ao estado do Rio com a eventual derrubada pelo Congresso Nacional do veto da presidenta Dilma à redivisão dos royalties do petróleo, o deputado estadual André Ceciliano (PT) propõe a criação de uma taxa para a extração de combustíveis fósseis. É o que estabelece o projeto de lei 1877/2012, de autoria do parlamentar, que cria a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de petróleo e gás – TFPG. Ceciliano pediu urgência na tramitação da matéria, que deve ser votada já na próxima quinta-feira (20/12).
"Apesar da votação que poderia revogar a decisão da presidenta ter sido temporariamente suspensa pelo STF, o risco da derrubada do veto ainda existe", afirma André. O deputado cita como exemplo os estados de Minas Gerais e do Pará, que criaram taxas semelhantes para a extração de minério com o objetivo de compensar danos ao meio ambiente e controlar a exploração de seus recursos naturais. “O meu projeto busca justamente evitar este prejuízo irreparável aos cofres públicos do nosso estado”, explica.
A proposta estabelece o valor de 4 UFIR/RJ por cada barril de petróleo, ou o equivalente em gás natural, a serem pagos pelas companhias que exploram esses recursos no estado. O texto considera o momento da venda ou transferência do produto entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa como o fato gerador da Taxa, dando à Secretaria de Estado de Fazenda a atribuição de recolher o valor da tarifa e multar as empresas que não pagarem o novo tributo.
O projeto estabelece ainda que a Secretaria de Estado do Ambiente terá poder de polícia para fiscalizar e gerenciar as atividades de extração de petróleo e gás natural no estado do Rio.
"Apesar da votação que poderia revogar a decisão da presidenta ter sido temporariamente suspensa pelo STF, o risco da derrubada do veto ainda existe", afirma André. O deputado cita como exemplo os estados de Minas Gerais e do Pará, que criaram taxas semelhantes para a extração de minério com o objetivo de compensar danos ao meio ambiente e controlar a exploração de seus recursos naturais. “O meu projeto busca justamente evitar este prejuízo irreparável aos cofres públicos do nosso estado”, explica.
A proposta estabelece o valor de 4 UFIR/RJ por cada barril de petróleo, ou o equivalente em gás natural, a serem pagos pelas companhias que exploram esses recursos no estado. O texto considera o momento da venda ou transferência do produto entre estabelecimentos pertencentes à mesma empresa como o fato gerador da Taxa, dando à Secretaria de Estado de Fazenda a atribuição de recolher o valor da tarifa e multar as empresas que não pagarem o novo tributo.
O projeto estabelece ainda que a Secretaria de Estado do Ambiente terá poder de polícia para fiscalizar e gerenciar as atividades de extração de petróleo e gás natural no estado do Rio.
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