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Jornal da Alerj destaca lei sobre compras coletivas

em março 20, 2012

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Supermercados podem ter leitores de código de barras para consulta de preços

Projeto do deputado André Ceciliano obriga os estabelecimentos do estado a instalarem o equipamento Você está num supermercado, escolhe o produto e não encontra o preço nem na etiqueta, nem na prateleira. Procura uma máquina leitora de código de barras para consultar o valor, mas não encontra e acaba indo direto ao caixa. Quem nunca passou por uma situação dessas? Se depender do deputado estadual André Ceciliano (PT), este problema pode acabar. Para evitar esta situação tão comum, o deputado petista apresentou nesta quinta-feira (7/11) o Projeto de Lei 2.577/2013 , que pretende obrigar todos os supermercados e hipermercados a disponibilizar equipamentos para consulta dos preços na área de compras. Segundo André Ceciliano, os leitores óticos deverão ser localizados a uma distância máxima de 15 metros dos produtos. "Desta forma, quanto maior o estabelecimento, mais equipamentos devem ser disponibilizados", explica. "Além disso, os leitores deverão ser indicados po

Regulamentação de vagas de estacionamento para deficientes é aprovada

A lei que tornou obrigatória a destinação de vagas em estacionamentos privados para idosos e pessoas com deficiência ou dificuldade de locomoção pode ser alterada. O projeto de lei 532/15 determina que não será mais preciso a apresentação de documento oficial que comprove a condição no guichê de pagamento, nos casos em que o estabelecimento conceda gratuidade para essas pessoas. A proposta é de coautoria do deputados estadual André Ceciliano e foi aprovada nesta quinta-feira dia vinte e um, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão. O texto seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para sancionar ou vetar. De acordo com os autores, alguns locais que oferecem estacionamento gratuito exigem que o documento seja levado até o guichê. “Denúncias recentes noticiam a dificuldade das pessoas que necessitam dessas vagas, principalmente nos estabelecimentos comerciais, para conseguir a concessão de gratuidade

Peso real de pescados congelados deve constar nas embalagens

As embalagens de pescados congelados, que contenham líquidos para preservação dos alimentos, deverão trazer informações sobre o peso total do produto e sobre o peso dos pescados sem o líquido, conforme portarias do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). É o que determina o projeto de lei 2.272/16, do deputado André Ceciliano que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (28/03), em primeira discussão. Peixes, moluscos e crustáceos congelados estão incluídos na proposta. As informações sobre o peso dos produtos devem estar visíveis e ser de fácil compreensão ao consumidor. Em caso de descumprimento da norma, poderão ser aplicadas sanções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor. As especificações técnicas da proposta serão reguladas pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro (IPEM-RJ). Entenda o processo: O glaciamento consiste na aplicação de água, contendo ou não aditivos na

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