A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (01/11), em primeira discussão, o projeto de lei dos deputados André Ceciliano (PT) e Rafael Picciani (PMDB) que cria o Programa Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente de Energia nas áreas com Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) instaladas. A proposta, além de garantir a regularização do serviço nessas comunidades, evitando acidentes, etc, vai permitir ao consumidor o benefício da tarifa progressiva, através da redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), que incide sobre o valor pago pelos moradores.
Os usuários cuja classe de consumo de energia estiver entre 51 e 300 kwh, terão incidência de ICMS de 0,5% cumulativos, até completar os 18%, já previstos em lei. Ou seja, ele começa pagando menos até atingir o percentual inicial, comum a outras áreas do Rio de Janeiro. De acordo com a proposta, esse desconto escalonado será válido até 2013. “A ideia é proporcionar a esses novos consumidores, que antes não pagavam conta de luz e que agora passarão a pagar por conta da regularização, a chance de adaptarem esse acréscimo a seu orçamento”, explicou o deputado André Ceciliano.
O deputado explicou ainda que a proposta não significa renúncia de receita ao Estado, uma vez que a regularização gera mais arrecadação. “A regularização no morro Santa Marta proporcionou um acréscimo de 120 vezes na arrecadação de ICMS e na Cidade de Deus foi quatro vezes maior”, justificou. “É claro que a regularização gera mais custo ao consumidor, mas o preço de se manter na ilegalidade com “gatos de energia” em casa é muito maior”, disse Ceciliano, afirmando que os moradores são favoráveis à regulamentação, mas não querem que a conta pesa no bolso. “Por isso fizemos a lei, esperamos atender a esse apelo dos moradores”.
Os usuários cuja classe de consumo de energia estiver entre 51 e 300 kwh, terão incidência de ICMS de 0,5% cumulativos, até completar os 18%, já previstos em lei. Ou seja, ele começa pagando menos até atingir o percentual inicial, comum a outras áreas do Rio de Janeiro. De acordo com a proposta, esse desconto escalonado será válido até 2013. “A ideia é proporcionar a esses novos consumidores, que antes não pagavam conta de luz e que agora passarão a pagar por conta da regularização, a chance de adaptarem esse acréscimo a seu orçamento”, explicou o deputado André Ceciliano.
O deputado explicou ainda que a proposta não significa renúncia de receita ao Estado, uma vez que a regularização gera mais arrecadação. “A regularização no morro Santa Marta proporcionou um acréscimo de 120 vezes na arrecadação de ICMS e na Cidade de Deus foi quatro vezes maior”, justificou. “É claro que a regularização gera mais custo ao consumidor, mas o preço de se manter na ilegalidade com “gatos de energia” em casa é muito maior”, disse Ceciliano, afirmando que os moradores são favoráveis à regulamentação, mas não querem que a conta pesa no bolso. “Por isso fizemos a lei, esperamos atender a esse apelo dos moradores”.
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